SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

A inscrição no Conselho Regional de Psicologia do Tocantins é obrigatória para a
pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia em sua atividade principal ou
secundária a terceiros. Ela está regulamentada pela Resolução CFP n.º 16/2019.

A obrigatoriedade também vale para empresas individuais, associações, fundações de
direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico. Saiba mais sobre os
tipos de enquadramento de pessoa jurídica.

Empresárias/os individuais ficarão isentas/os do pagamento da anuidade de pessoa
jurídica desde que paguem a anuidade como pessoa física (Resolução CFP n.º 16/2019,
art. 6, parágrafo único).

As pessoas jurídicas inscritas deverão indicar uma/um psicóloga/o que assumirá a
responsabilidade técnica pelo serviço, devendo acompanhar as atividades e zelar pelo
cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços, guarda do
material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho.

Há duas modalidades de inscrição, a depender do desenvolvimento da atividade de
Psicologia:

I – Registro: Atividade principal. Taxa de inscrição no valor de R$ 200,00 e anuidade de
acordo com a faixa de capital social. Os boletos são gerados a partir da aprovação do
registro em plenária.

II – Cadastro: Atividade secundária. Taxa de inscrição no valor de R$ 200,00 e isenção
do pagamento de anuidade.

As solicitações de Pessoas Jurídicas devem ser requeridas on-line, enviando a
documentação em cópias legíveis no formato de PDF, para o e-mail
registro@crp23.org.br

IMPORTANTE: A inscrição só será realizada mediante apresentação da
documentação completa. O prazo para conclusão do processo é até 60 dias.

*A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA APENAS VIA E-MAIL EM FORMATO PDF.

*NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUTENTICAR OS DOCUMENTOS.