CRP-23 manifesta posicionamento contrário ao veto presidencial do Projeto de Lei 3.688/2000

nota contra veto PL 2

O Conselho Regional de Psicologia – 23 ª Região se posiciona contrário ao veto presidencial do Projeto de Lei 3.688/2000 que dispõe sobre a prestação de serviços da psicologia e assistência social nas escolas públicas de educação básica.

Considerando a pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Psicologia nos anos de 2013 a 2015, intitulado “Violência e preconceito na escola”, que aponta a ausência do diálogo entre os diretores e coordenadores pedagógicos; uma cultura de violência manifestada em agressões físicas, xingamentos e bullying.

Considerando a lei 13.666/2018- Lei antibulling, que alterou as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a responsabilidade das escolas nas medidas de combate ao bullying e a implementação obrigatória de ações para promoção e cultura de paz.

Acredita-se que a disponibilização das categorias profissionais citadas acima possui conhecimento técnico-científico para efetivação de ações para superação das desigualdades sociais, educacionais e corroborando ainda com a efetivação do art.18 do Estatuto da Criança e do Adolescente na construção, junto a equipe técnica da escola, de uma educação que respeite os princípios dos sujeitos de direitos, sem o uso de castigos físicos e degradantes.

A psicologia no contexto escolar ainda pode colaborar com a construção de estratégias eficazes para o processo de aprendizagem e inclusão social. No âmbito da gestão, pode contribuir com a formação dos docentes devido as problemáticas enfrentadas no cotidiano e propiciar autonomia aos professores no processo educacional

Desta maneira, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins considera leviano o posicionamento presidencial que alega que o projeito é um gasto à máquina pública, já que o mesmo proporciona um investimento aos processos educacionais e saúde mental, podendo reduzir o financiamento realizado na saúde, assistência social e segurança pública para lidar com as consequências das situações supracitadas.

Neste ato, convocamos os senadores tocantinenses e o senado brasileiro para que possam analisar o veto presidencial, observando as necessidades dos estudantes, professores e gestão educacional deste país que têm enfrentado situações de suicídio, massacres, bullying, gravidez na adolescência, dentre outros processos intervenientes no ensino-aprendizagem.

O Conselho Regional de Psicologia-23ª Região ainda se compromete com a categoria quanto a articulação de projetos de lei que versem sobre atuação dos psicólogos no contexto escolar a nível municipal e estadual.

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